Direito Cível e consumidor

 Direito do Consumidor

Direito Civil regulamenta, através de um conjunto de normas, as relações interpessoais e patrimoniais entre as pessoas físicas e/ou jurídicas.

Consumidor, saiba quais são os seus direitos! Revisões de cláusulas contratuais, overbooking, cobertura de planos de saúde, indenizações por perda e danos, produtos com defeito, propaganda enganosa.

 Ações para fornecimento de remédios de alto custo e insumos SUS

Todo cidadão tem direito à saúde e, consequentemente acesso a medicamentos de alto custo, independentemente de o tratamento ter sido ou não realizado no sistema único de saúde (SUS).
 O paciente deverá fazer o requerimento administrativo à secretaria de saúde municipal ou estadual e, no caso do seu pedido for negado ou não respondido, poderá ingressar com ação judicial e requerer o tratamento médico em sede liminar.

Indenização por danos morais e materiais

Dano moral caracteriza-se como ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam: à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde e à sua imagem. Exemplos de dano moral : seu nome inserido no cadastro de inadimplentes, mesmo que tenha pago o débito, perda de compromissos em decorrência de atraso de voo ou overbooking, exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas nas redes sociais, entre outros

Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, ocasionando diminuição em seu patrimônio. Pode-se classificar em dois tipos: danos emergentes (o que se efetivamente perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de lucrar).

Cobrança de Dívida

Ação judicial visando buscar o pagamento de dívida tanto de pessoa física, como de pessoa jurídica.

Mudança de nome e retificação de registro

• Retificação de nome e sobrenome para cidadania; 
• Alteração de nome ou sobrenome constrangedor; 
• Correção da grafia de nome e sobrenome; 
• Alteração do nome por motivos de homonimias;
• Exclusão do sobrenome em decorrência de abandono afetivo e/ou material;
• Inclusão do sobrenome de família;
• Inclusão do sobrenome de padrasto ou madrasta.

Indenização por cobrança e negativação indevida

O consumidor que é cobrado por dívida indevida, bem como, seu nome é levado aos cadastros de proteção ao crédito, como : SPC e SERASA, terá direito a reparação por danos morais e materiais, dependendo do caso.
 

Problemas em viagens 

O setor de aviação ocasiona alguns problemas aos passageiros, tais como: atrasos e/ou cancelamento de voo, extravio de bagagem, overbooking, entre outros.

Protesto por dívida paga 

O consumidor que pagou a dívida e, mesmo assim, a empresa, protestou terá direito a reparação por danos morais e materiais, dependendo do caso.
O protesto realizado junto ao tabelião de protesto de letras e títulos formaliza a inadimplência do consumidor, permitindo ao credor a comprovação formal da existência de um débito em nome dela, inclusive, dificultando crédito na praça, pois diversas empresas consultam o CPF dos consumidores para autorizar crediário.

Suspensão de serviços 

A suspensão de serviços indevida gerará ao consumidor prejudicado reparação por danos morais e materiais, dependendo do caso.

Problemas com plano de saúde 

Os principais problemas com o plano de saúde enfrentados pelo consumidor são: 

• Aumento abusivo da mensalidade; 
• Carência;
• Negativa de atendimento;
• Medicamento de alto custo negado;
• Home care;
• Demora para marcação de consultas;
• Plano de saúde de aposentado

Produtos com defeito 

Comprou um produto que apresentou defeito e/ou avarias? Não houve o atendimento correto ou troca por parte do estabelecimento onde você comprou? Conheça todos os seus direitos!

Problemas com construtora 

Fixação de indenizações, danos morais e restituição de prejuízos sofridos pelos compradores, entre outros direitos!

Problemas com instituições de ensino  

• Credenciamento irregular de instituições de ensino no ministério da educação (MEC); 
• Problemas com grade curricular;
• Bullying;
• Estudante inadimplente;
• Inclusão das pessoas com deficiência;
• Direito da estudante gestante;
• Direito de cotas

Dra. Alessandra Gütschov