Direito Administrativo

 Direito Administrativo 

É o ramo do direito que regulamenta as formas de atuação da Administração Pública, bem como, estabelece o modo como se relaciona com os cidadãos e as empresas privadas.

 Defesa dos Servidores Públicos

Atuação em ações envolvendo o direito público, especialmente defesa administrativa e judicial dos servidores públicos municipais, Estaduais e Federais da Grande São Paulo, bem como, dos empregados públicos. Atuação em vários segmentos: da educação, da saúde, da segurança pública entre outros.  

Realizamos consultoria preventiva relacionado ao direito público e administrativo, para pessoas físicas e jurídicas.

Revisões

• Extensão do recebimento de gratificações (caráter geral), para os servidores que estão na condição de inativos; 
• Recálculo de remuneração, tais como: URV, quinquênio, sexta parte, reajuste geral anual; 
• Regularização da situação funcional, conversão de faltas injustificadas para justificadas. Conversão de faltas justificadas de tratamento de saúde para acidentária, suprimento ilegal de gratificações, dentre outras; 
• Aposentadoria especial; 
• Defesa em processo disciplinar / inquérito administrativo; 
• Requerimentos administrativos; 
• Adicional de insalubridade: concessão, revisão, restabelecimento e cobrança retroativa; 
• Concurso público, tais como, não nomeação do candidato quando aprovado dentro do número de vagas, inaptidão do candidato ao tomar posse, possibilidade, se o caso, de ingressar com medida judicial; 
• Desvio de função; 
• Pedido de pagamento de gratificação e incorporação de vantagens;
•  Equiparação salarial com piso de categorias para os servidores celetistas.

Dra. Alessandra Gütschov