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As empresas tinham até a última quarta-feira (30/11) para efetuar o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para todos trabalhadores no regime CLT. Já a segunda parcela, precisa ser paga até o dia 20 de dezembro.
É exceção à regra apenas os trabalhadores que pediram adiantamento da primeira parcela, assim recebendo apenas a segunda, ou aqueles que não trabalharam por pelo menos 15 dias no ano.
Caso o contratante não respeite os prazos, o contratado deve entrar em contato com o RH da empresa, podendo evoluir para as Superintendências do Trabalho ligadas ao Governo Federal em casos onde não haja um comum acordo.
O não pagamento do décimo terceiro salário acarreta em consequências na esfera administrativa, como uma multa de até R$170,25 por empregado com atrasos, podendo dobrar o valor para aquelas que já estão envolvidas em algum processo trabalhista.
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