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As verbas rescisórias são aquelas devidas pelo empregador ao empregado ao fim de um contrato de trabalho. Sendo as principais delas:
∙ Saldo de Salário;
∙ Aviso-prévio indenizado;
∙ Férias Vencidas com adicional de 1/3 constitucional;
∙ Férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
∙ 13º Salário proporcional;
∙ Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
Variando de acordo com a modalidade que o contrato é encerrado.
Fica determinado pela Lei 13.467/2017 que independente do tipo de aviso prévio ou de quem concedeu, o prazo para o pagamento é de até 10 dias contados a partir do momento de término do contrato.
Caso a empresa efetue o pagamento fora do prazo acima citado, será necessário pagar uma multa ao empregado de valor equivalente ao seu salário.
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