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No último mês tivemos duas notícias envolvendo advogados que tiveram a necessidade de levar seus filhos pequenos para sessões jurídicas. De um lado tínhamos uma mãe que foi repreendida pelo desembargador, por outro, um pai que foi antecipado.
Além das discussões de gênero que ambas situações geraram, podemos discutir sobre o que a lei diz quanto à filhos no ambiente de trabalho.
De acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), não existe nenhuma lei que obrigue a empresa a aceitar os filhos dos funcionários. Com exceção das mães que amamentam, o que era justamente o caso da advogada Malu Borges Nunes.
O artigo 389 da CLT determina que a empresa que tiver mais de 30 trabalhadoras com mais de 16 anos é obrigada a fornecer um local onde as funcionárias possam amamentar. Além disso, ainda é possível negociar com seu chefe para que a situação não gere maiores problemas.
E você, o que pensa sobre a situação? Conta pra gente!
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