WhatsApp +55 11 99617-5445
É importante lembrar que, em muitos lugares, a ausência ao voto pode resultar em uma multa, cujo valor varia conforme a legislação local. No entanto, se você estiver fora do seu domicílio eleitoral e não puder votar nas Eleições Municipais de 2024, poderá justificar a ausência no dia da votação.
Essa justificativa pode ser feita pelo aplicativo e-Título ou através de um formulário entregue nos locais de votação. O formulário deve ser preenchido com o número do título eleitoral e dados pessoais e estará disponível nos locais de votação ou pode ser baixado em formato PDF. Para justificar pelo aplicativo, basta acessar o menu “Mais Opções” e selecionar “Justificativa de ausência”. O e-Título também oferece a opção “Justificativa presencial”, que indica os endereços onde você pode justificar a ausência pessoalmente.
Se você não conseguir justificar sua falta no dia da eleição, ainda poderá fazê-lo até 5 de dezembro para o 1º turno e até 7 de janeiro de 2025 para o 2º turno, também pelo aplicativo e-Título ou pelo Sistema Justifica. Isso se aplica igualmente àquelas pessoas que estavam em seu domicílio eleitoral, mas deixaram de votar por um motivo justo. Nesses casos, é necessário anexar documentos que comprovem a impossibilidade de comparecimento às urnas. Após o dia da eleição, a justificativa pode ser apresentada ao cartório eleitoral, presencialmente ou via correio. O formulário de justificativa pós-eleição pode ser baixado no site do TSE.
Se a justificativa não for aceita ou se for feita fora do prazo, você deverá pagar uma multa no valor de R$3,51 por turno. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para a quitação das multas pode ser obtida na página da Justiça Eleitoral, e o pagamento pode ser realizado por meio de PIX ou cartão de crédito.
Quem não votar nem justificar a ausência ficará em débito com a Justiça Eleitoral e não poderá obter a certidão de quitação eleitoral. Além disso, se não votar em três turnos consecutivos e não justificar, o título estará sujeito a cancelamento. Enquanto não regularizar a situação, o eleitor não poderá, por exemplo, tirar passaporte, participar de concursos públicos ou renovar matrícula em instituições de ensino oficiais.
Perder a oportunidade de votar pode parecer um deslize pequeno, mas suas consequências podem ser mais sérias do que se imagina. E, se tiver dúvidas, entre em contato para mais informações.
Fique antenado sobre principais tópicos e orientações em Direito
