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A Lei Maria da Penha, criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, passou por atualizações significativas que fortalecem ainda mais a proteção e os direitos das vítimas.
No novo texto é apresentado um direito à concessão da medida protetiva a partir do momento em que fizer a denúncia à polícia ou apresentar as alegações por escrito para a Justiça. A medida também passa a vigorar por tempo indeterminado, enquanto ainda existir um risco.
Além disso, é possível pedir a medida protetiva mesmo que ainda não exista uma investigação aberta, um processo na Justiça ou um boletim de ocorrência, direito que vale para todos os casos de violência contra a mulher no ambiente familiar, sem considerar a causa ou a motivação das agressões.
É importante destacar que a mudança na Lei Maria da Penha é um passo na direção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todas as pessoas tenham o direito de viver sem violência.
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