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O ano virou e com ele muitas coisas mudaram, hoje vamos falar sobre as principais atualizações na Legislação Trabalhista para 2024, confira:
CIPA/Assédio Moral (Lei 14.457/2022): Desde 20 de março, a Lei 14.457/2022, focada no combate ao assédio no trabalho, exige que empresas com CIPA, agora Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, adotem medidas como Código de Conduta, Canal de Denúncias, treinamentos e inclusão de temas de prevenção e combate ao assédio nas atividades.
Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023): Publicada em julho, busca igualdade salarial entre gêneros, exigindo transparência de empresas com mais de 100 empregados. Relatórios semestrais são obrigatórios, com multa de até 10 vezes o salário discriminado, dobrável em caso de reincidência.
Trabalho aos Domingos e Feriados no Comércio (Portaria MTE nº 3.665/2023): A partir de 1º de março de 2024, a nova portaria exclui algumas atividades do comércio autorizadas para trabalho aos domingos e feriados, impactando setores como mercados, farmácias e comércio varejista.
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