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08 de Março é celebrado o “Dia da Mulher” e aqui no “Direito sem Chatice” vamos comemorar com muita informação! Começando com uma linha do tempo dos direitos conquistados pelas mulheres ao longo da nossa história, confira:
1827 - Meninas são liberadas para frequentarem a escola.
1879 – Mulheres conquistam o direito ao acesso à universidade.
1910 – Criação do primeiro partido político feminino.
1932 – Mulheres conquistam o direito ao voto.
1962 – Criado o Estatuto da Mulher casada (Lei n.º 4.212/62), com isso a mulher conquistou o direito à herança e a chance de pedir a guarda dos filhos em casos de separação.
1974 – Mulheres conquistam o direito de portarem um cartão de crédito.
1977 – Aprovação da Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77).
1985 – Criação da primeira Delegacia da Mulher.
1988 – A Constituição Brasileira reconhece a igualdade entre homens e mulheres.
2002 – “Falta da virgindade” deixa de ser motivo para anular o casamento.
2006 – Sancionada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
2015 – Aprovada a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015).
2018 – Importunação sexual feminina passou a ser considerada crime (Lei 13.718/2018).
2021 – Criada a lei para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher (Lei 14.192/21).
2022 - Instituição do Programa Emprega + Mulheres é criado para facilitar a contratação de mulheres (Lei 14.457/2022).
2023 – Lei da Igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/2023).
Se você está enfrentando dificuldades ou dúvidas sobre esse assunto, entre em contato para mais informações.
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