WhatsApp +55 11 99617-5445
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das legislações mais importantes quando o assunto é privacidade e segurança no Brasil. Vigente desde 2020, ela regulamenta como as empresas e organizações devem coletar, armazenar e tratar os dados pessoais das pessoas, trazendo mais transparência e proteção para todos. Entender o que a LGPD exige é fundamental, tanto para quem presta serviços quanto para quem os consome.
A primeira coisa que você deve saber é que qualquer informação que identifique ou torne uma pessoa identificável é considerada dado pessoal. Isso inclui desde o seu nome e CPF até dados sensíveis, como orientação sexual, religião, dados de saúde ou biometria. Esses últimos exigem cuidados ainda maiores para coleta e tratamento.
A LGPD também garante ao titular dos dados uma série de direitos. Entre eles estão o direito de saber quais informações suas uma empresa possui, o motivo do uso desses dados, por quanto tempo eles serão armazenados e, se for o caso, o direito de solicitar a exclusão dessas informações.
Para as empresas, a LGPD impõe a necessidade de coletar apenas os dados estritamente necessários para cumprir a finalidade informada. Além disso, elas devem pedir o consentimento do titular e garantir medidas de segurança para proteger as informações contra acessos não autorizados.
Vale lembrar que descumprir a LGPD pode resultar em multas de até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$50 milhões por infração. Mas, mais do que evitar penalidades, cumprir a LGPD é uma forma de demonstrar respeito e responsabilidade com os dados das pessoas.
Se ainda tem dúvidas sobre o tema, entre em contato com nossos profissionais para mais informações!
Fique antenado sobre principais tópicos e orientações em Direito
