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Se você está planejando ser mãe ou pai através de tratamentos de reprodução assistida, é essencial estar informado sobre todas as questões legais envolvidas nesse processo tão especial. Aqui estão alguns dos principais direitos garantidos pela legislação brasileira:
Fertilização In Vitro (FIV): O Conselho Federal de Medicina estabelece as regras para o procedimento, garantindo a segurança e o bem-estar dos pacientes.
Idade limite para tratamento: De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina, a mulher pode realizar tratamentos de reprodução assistida até os 50 anos de idade. Já para o homem, não há limite de idade.
Registro civil dos filhos: Os filhos concebidos através de técnicas de reprodução assistida têm direito ao registro civil e ao reconhecimento de paternidade/maternidade.
Gestação de Substituição: No Brasil, a gestação de substituição é permitida para casos específicos e mediante autorização judicial.
Anonimato do doador: O doador de material genético tem o direito ao anonimato, conforme a legislação brasileira.
Direito à informação: Os pacientes têm o direito de receber todas as informações sobre os procedimentos de reprodução assistida, incluindo riscos envolvidos, custos, chances de sucesso, entre outros aspectos relevantes.
Acesso aos tratamentos pelo SUS: O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece alguns tratamentos de reprodução assistida gratuitamente para casais que atendem aos critérios estabelecidos pelo programa.
Sendo assim, a assistência jurídica especializada é fundamental para garantir que todos os acordos e documentos sejam elaborados de forma adequada, assegurando a proteção dos pais e dos futuros filhos.
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