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A Lei 14.538/23 garante o direito à troca de implante mamário para mulheres que passaram por tratamento oncológico sempre que houver complicações ou algum tipo de efeito adverso.
A regra vale tanto para o setor privado quanto para a rede pública. No caso da rede pública (SUS), a lei prevê que a troca do implante mamário ocorra em até 30 dias após indicação médica.
Além disso, o texto também assegura, desde o diagnóstico, acompanhamento psicológico e multidisciplinar para mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama em decorrência de tratamento de câncer.
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