WhatsApp +55 11 99617-5445
Foi aprovada a lei 14.457/2020, que faz parte do programa “Emprega mais Mulheres”, e é responsável por ampliar os direitos das mulheres no mercado de trabalho com regras mais flexíveis que incentivam o acesso e permanência.
A lei entrou em vigor na quinta-feira (22/09) e inclui em suas melhorias:
Jornada e férias: Os empregadores devem priorizar as vagas de teletrabalho à empregadas com filhos. Além disso, o programa ainda permite a antecipação de férias individuais à empregada durante o primeiro ano de nascimento da criança.
Licença-maternidade: Para as empresas cidadãs, a nova lei prevê 60 dias de prorrogação da licença maternidade, podendo ser compartilhado entre a empregada e o companheiro. Ainda é permitido que a empresa suspenda o trabalho por até 5 meses para realização de curso presencial após a licença.
Estabilidade: Também fica previsto uma estabilidade de seis meses após o retorno da mulher ao mercado de trabalho, se a empresa demitir a funcionária antes desse período, pode ser multada em até 100% do valor da última remuneração.
Horários Flexíveis: A lei ainda prevê a possibilidade de flexibilização no regime de trabalho, caso seja da vontade do empregado.
Restou alguma dúvida? Entre em contato com nosso time para que possamos te ajudar com mais informações.
Fique antenado sobre principais tópicos e orientações em Direito
